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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 10/2017 - Processo: 2713-00 1999 |
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MEMORANDO Nº 3303/2017/SEPLAG-JF - ANEXO AO OFÍCIO N° 6300/2017/SG | |
De: Renata Goretti Piedade Subsecretária de Planejamento do Território SEPLAG-JF/SSPLAT
Para: Argemiro Tavares Júnior Secretário de Planejamento e Gestão SEPLAG-JF
Assunto: Projeto de Lei Complementar n°10/2017 - Encaminhamento ao Conselho Municipal de Política Urbana
Prezado(a) Senhor(a),
Solicito encaminhamento à SG, para ciência e acompanhamento.
O Projeto de Lei Complementar n° 10/2017, atendendo à solicitação do Presidente da Câmara Municipal Rodrigo Mattos em 04 de setembro de 2017, foi submetido à reunia imediatamente seguinte à data de recebimento do material na SEPLAG-JF/SSPLAT. Esta reunião aconteceu nesta última quarta-feira, dia 04 de outubro de 2017.
O Projeto de Lei em pauta foi debatido na reunião e os representantes do Sinarq - Paulo Gawryszewski - e do Sinduscon - Frederico Mattos - pediram vistas da proposta para análise.
Desta maneira, justificamos o não cumprimento do prazo de retorno à SG, estabelecido para 13 de setembro de 2017, para resposta sobre o PLEIC em pauta. Encaminharemos o parecer do técnico do COMPUR imediatamente após sua emissão.
Atenciosamente,
Renata Goretti Piedade Subsecretária de Planejamento do Território |