Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 10/2017, de autoria do nobre Vereador Zé Márcio, que "Altera o inciso VIII, do art. 2° da Lei Complementar n. 31, de 26 de outubro de 2015".

Tendo em vista tudo que consta nos autos, principalmente o oficio de fls. 206/207, solicitando manifestação do Conselho Municipal de Políticas Urbanas — COMPUR sobre a matéria em debate, que até o presente momento não foi enviado a esta Casa, ratifico o parecer de fls. 203/205 e considero a matéria legal e constitucional, razão pela qual, libero o processo para o plenário, momento em que o parecer já deverá estar anexado aos autos.

Palácio Barbosa Lima, 11 de outubro de 2017.