Ref.: PLEIC 10/2017

Autoria: Vereador José Márcio

Assunto: Altera o inc. VIII, do art. 22 da Lei Complementar nº 31, de 26 de outubro de 2015.

O Conselho Municipal de Política Urbana - Compur, reunido em sua Quadragésima Oitava Reunião Ordinária no dia 8 de novembro de 2017, em atendimento ao disposto no Inciso I, do Art. 42, do Decreto N2 11.545/2013, após exame e discussão da matéria em referência resolve aprovar o mérito da proposta do PLEIC 10/2017, devendo ser encaminhado à consideração da Câmara Municipal cópia do parecer da Seplag-JF/Ssplat, e relatório de vistas dos representantes das Centrais Sindicais (CUT) e Sinduscon.

Juiz de Fora, 08 de Novembro de 2017.