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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 5/2017 - Processo: 7829-02/2017 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Cria normas para certificação e divulgação da qualidade da água de fontes alternativas usadas para consumo humano. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial de Veto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/04/2017 a 27/04/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/05/2017 a 08/05/2017 Comissão de Legislação: Pardal |
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Período: 04/05/2017 a 04/05/2017 Diretoria Jurídica |
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Período: 23/05/2017 a 24/05/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 02/06/2017 a 05/06/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira |
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Período: 06/06/2017 a 09/06/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 14/06/2017 a 20/06/2017 Comissão de Finanças - André Mariano |
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Período: 22/06/2017 a 26/06/2017 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal |
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Período: 27/06/2017 a 30/06/2017 Comissão de Saúde - Adriano Miranda |
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Período: 03/07/2017 a 06/07/2017 Comissão de Saúde - Wanderson Castelar |
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Período: 06/07/2017 a 11/07/2017 Comissão de Saúde - Kennedy Ribeiro |
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Período: 11/07/2017 a 14/07/2017 Comissão de Comércio - Charlles Evangelista |
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Período: 16/08/2017 a 21/08/2017 Comissão de Abastecimento - Marlon Siqueira |
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Período: 22/08/2017 a 25/08/2017 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro |
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Período: 28/08/2017 a 28/08/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 16/03/2018 a 16/03/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 16/03/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Adré Mariano em 20/03/2018 Sobrestado em 1ª Discussão Ver. André Mariano em 22/03/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Pardal em 27/03/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Zé Márcio em 17/04/2018 |
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Período: 19/04/2018 a 19/04/2018 Retirado Temporariamente |
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Data: 20/07/2020 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 21/07/2020 a 21/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 22/07/2020 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Período: 23/07/2020 a 23/07/2020 Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei |
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Período: 23/07/2020 a 23/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/07/2020 a 23/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 19/08/2020 a 20/08/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 25/08/2020 a 28/08/2020 Comissão de Veto - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/08/2020 a 02/09/2020 Comissão de Veto - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/08/2020 a 02/09/2020 Comissão de Veto - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 04/09/2020 a 04/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Data: 18/09/2020 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Wagner do Sindicato |
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Período: 22/09/2020 a 22/09/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 28/09/2020 a 29/09/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 122 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - André Mariano | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Charles Evangelista - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1340/2020 -DE - cgs | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 11844/2020/SARH | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer João Kennedy Ribeiro - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício N° 1682/2020-DE abd | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 1742/2020-DE abd |
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