Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 0512017, de autoria do Nobre Vereador Zé Márcio que "Cria normas para certificação e  divulgação da qualidade de água de fontes alternativas usadas para consumo humano".

Ressalte-se que de acordo com o artigo 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e  Redação, deve limitar-se aos aspectos constitucionais, legal e regimental das proposições.

Nesse eito, analisando os autos e de acordo com o parecer de fls. 07/09, considero a matéria em questão constitucional e legal, razão pela  qual, libero-a para seguir seus trâmites normais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 24 de maio de 2017.