Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº. 05/2017, de autoria do Vereador Zé Marcio - Garotinho, que tem por objetivo criar normas para certificação e divulgação da qualidade de água de fontes alternativas usadas para consumo humano, conforme justificativas explicitadas às fls. 002.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/011.

Compulsando os presentes autos legislativos, verifico que no Parecer emitido pela Diretoria Jurídica desta Casa (fls. 007/009), houve conclusão quanto à legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Assim libero para o plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Julho de 2017.