Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 de autoria do vereador José Márcio , que "Cria normas para certificação e divulgação da qualidade de água de fontes alternativas usadas para consumo humano ".

A Procuradoria desta Casa, conclui que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade; podendo prosseguir sua tramitação.

Assim libero para o plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 5 de julho de 2017.