Tal proposição tem por escopo conceder ao Poder Público e a sociedade informações e controle quanto a qualidade da água utilizada não proveniente da Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA.

Esta informação se toma de vital importância a medida que rotineiramente estabelecimento comerciais/industriais utilizam-se destas águas com fonte desconhecida e sem qualquer mecanismo de averiguação ou regulamentação.

Dessa forma, oportuno se faz uma normatização de parâmetros a serem seguidos quanto a inspeção da água, bem como a divulgação dos dados, com vistas a fornecer aos interessados os dados pertinentes, exercendo o Poder Público o seu devido poder regulatório a fim de garantir a ausência de maleficios a população.

Pelos motivos ora elencados, peço apoio dos Nobres Edis para aprovação desta importante matéria.