Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 do nobre vereador José Márcio - Garotinho, que "Cria normas para certificação e divulgação da qualidade de água de fontes alternativas usadas para consumo humano", cujo parecer jurídico dessa casa, sob o número 89/2017, não vislumbrou irregularidade e vício de inciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 23 de Agosto de 2017.