Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de autoria do Nobre Vereador Zé Marcio que "Cria normas para certificação e divulgação da qualidade de água de fontes alternativas usadas para consumo humano."

Libero o dito projeto para que siga seus trâmites convencionais até o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 27 de junho de 2017.