Trata-se do Projeto de Lei 05/2017 do nobre vereador José Márcio — Garotinho, que "Cria normas para certificação e divulgação da qualidade de água de fontes alternativas usadas para consumo humano", cujo parecer jurídico dessa casa, sob o número 89/2017, não vislumbrou irregularidade e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 28 de junho de 2017.