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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 9/2016 - Processo: 7680-02/2016 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
"Dispõe sobre a alteração dos artigos 24 e 34 da Lei nº 6.909, de 31 de maio de 1986". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 31/05/2016 a 31/05/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/06/2016 a 08/06/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 09/06/2016 a 22/06/2016 Parecer nº 75/2016- Diretoria Jurídica |
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Período: 27/06/2016 a 30/06/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 16/08/2016 a 19/08/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 18/08/2016 a 23/08/2016 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 24/08/2016 a 29/08/2016 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 30/08/2016 a 02/09/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 01/09/2016 a 06/09/2016 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 06/09/2016 a 12/09/2016 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira |
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Período: 12/09/2016 a 15/09/2016 Comissão de Urbanismo - Betão |
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Período: 19/09/2016 a 22/09/2016 Comissão de Urbanismo - José Emanuel |
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Período: 21/09/2016 a 26/09/2016 Comissão de Urbanismo - André Mariano |
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Período: 26/09/2016 a 26/09/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 12/12/2016 a 12/12/2016 FASE DE DISCUSSÃO EM VOTAÇÃO |
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Período: 02/02/2017 a 03/02/2017 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 60/2017 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Ofício n. 1097/2016 - DE/ezm-. | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - José Emanuel - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - André Mariano - Parecer: |
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