Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre vereador José Márcio, o qual "Dispõe sobre a alteração dos artigos 24 e 34 da Lei 6909/1986".

Diante do Parecer da Procuradoria desta Casa, libero o processo para o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Setembro de 2016.