Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador José Márcio, o qual "Dispõe sobre a alteração dos artigos 24 e 34 da Lei 6909/1986".

Não houve manifestação do Compur. Todavia, referida matéria, qual seja, alteração da lei de uso e ocupação do solo, exige prévia manifestação do conselho. Também não há n,estes autos e na justificativa do projeto de lei qualquer informação precisa sobre a

necessidade de alteração da lei 6909/1986.

Portanto, sem informações mais detalhadas, por ora, manifesto-me contrário ao trâmite da proposição.

Palácio Barbosa Lima, 14 de setembro de 2016.