Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 09/2016, encartado ao Processo n° 7680/16 2° Vol. de autoria do Nobre Vereador Zé Márcio, que "Dispõe sobre a alteração dos artigos 24 e 34 da Lei n° 6909, de 31 de maio de 1986".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 31 de agosto de 2016.