Trata-se de projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador José Márcio que "Dispõe sobre a alteração dos artigos 24 e 34 da Lei nº 6909 de 31 de maio de 1986".

Como até o presente momento não tivemos qualquer manifestação do Conselho Municipal de Política Urbana- COMPUR encaminho o presente projeto ao plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de setembro de 2016.