Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Zé Marcio, que "Dispõe sobre a alteração dos artigos 24 e 34 da Lei nº 6.909, de 31 de maio de 1986".

Falta no processo o parecer do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR.

Diante do exposto, libero o presente Projeto de Lei Complementar, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.