Tal dispositivo tem por escopo conceder um entendimento mais claro ao texto normativo em comento, uma vez que vem encontrando óbice para sua aplicação por parte dos analistas e técnicos responsáveis pela função, tendo em vista a duplicidade interpretativa produzida pela redação original.

Desta forma, propõe-se esta alteração a fim de que se possam efetivar os efeitos da legislação e que esta consiga atingir os objetivos outrora pretendidos.