Trata-se de Projeto de Lei Complementar do nobre Vereador Zé Marcio que "Dispõe sobre a alteração dos artigos 24 e 34 da Lei nº 6909, de 31 de maio de 1986".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, o presente projeto apresenta¬se como legal e constitucional e desde que atendidas a(s) ressalva(s) nele elencada(s), encaminho o projeto para plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de agosto de 2016.