Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 09/2016, de autoria do Nobre Edil Zé Márcio que "Dispõe sobre a alteração dos artigos 24 e 34 da Lei n. 6.909, de 31 de maio de 1986".

Tendo em vista tudo que consta nos autos, principalmente o oficio de fl. 34, solicitando manifestação do Conselho Municipal de Políticas Urbanas — COMPUR sobre a matéria em debate, que até o presente momento não foi enviado a esta Casa, ratifico o parecer de fl. 33, considerando a matéria legal e constitucional, razão pela qual, libero o processo para o plenário, momento em que o parecer já deverá estar anexado aos autos.

Palácio Barbosa Lima, 17 de agosto de 2016.