Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Zé Márcio que "Dispõe sobre a alteração dos artigos 24 e 34 da Lei n.: 6.909, de 31 de maio de 1986."

Consoante ao parecer exarado pela douta diretoria jurídica desta Casa, a matéria "sub exame" é constitucional e legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

No entanto ressalvo que a sua apreciação em plenário deverá estar condicionada a juntada do parecer a ser exarado pelo COMPUR.

Palácio Barbosa Lima , 23 de agosto de 2016.