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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 220/2015 - Processo: 6989-03/2013 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Dispõe sobre reserva de vagas para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo em vias públicas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/10/2015 a 27/10/2015 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/10/2015 a 05/11/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 10/11/2015 a 19/11/2015 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 19/11/2015 a 20/11/2015 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 24/11/2015 a 24/11/2015 Diretoria Jurídica - Parecer nº 208/2015 |
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Período: 30/11/2015 a 01/12/2015 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 26/02/2016 a 02/03/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 01/03/2016 a 04/03/2016 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 03/03/2016 a 08/03/2016 Comissão de Finanças - Vagner |
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Período: 08/03/2016 a 11/03/2016 Comissão de Urbanismo - Betão |
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Período: 14/03/2016 a 16/03/2016 Comissão de Urbanismo - José Emanuel |
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Período: 17/03/2016 a 21/03/2016 Comissão de Urbanismo - André Mariano |
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Período: 31/05/2016 a 31/05/2016 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 21/06/2016 a 24/06/2016 Comissão de Def. Dir. Pessoa Deficiência - Jucelio Maria |
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Período: 05/07/2016 a 08/07/2015 Comissão de Def. Dir. Pessoa com Deficiência - Militão |
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Período: 08/07/2016 a 13/07/2016 Comissão de Def. Dir. Pessoa com Deficiência - Antônio Aguiar |
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Período: 14/07/2016 a 14/07/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 18/10/2016 a 18/10/2016 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 14/12/2016 a 15/12/2016 Vetado Totalmente em 15/12/2016. |
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Período: 26/12/2016 a 29/12/2016 Comissão de Veto - Ana Rossignoli, Pardal e Vagner Oliveira |
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Período: 03/01/2017 a 03/01/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 06/01/2017 a 06/01/2017 Fase de Discussão e Votação |
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Período: 22/02/2017 a 22/02/2017 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.496 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer. | |
| Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - José Emanuel - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - André Mariano - Parecer: | |
| Comissão de Def. D. P. Deficiência - Jucelio Maria - Parecer | |
| Comissão de Def. D. P. Deficiência - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Def. D. P. Deficiência - Antônio Aguiar - Parecer | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 13587/2016/SARH | |
| Comissão de Veto - Parecer em conjunto: |
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| Participação | Enquete - votar |
| Popular: | Enquete - resultado |
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