Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador José Mansueto Fiorilo que "Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo em vias públicas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

      A proposição foi submetida ao exame do Vereador Luiz Otávio Coelho - Pardal - do PTC, Presidente da Comissão de legislação, Justiça e Redação, que exarou parecer dando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei (fls. 07/09), com o qual anuímos e aprovamos a sua tramitação para sujeição ao plenário da Casa.