Trata-se de Projeto de Lei nº. 220/2015 de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo — Zezito, que "Dispõe sobre reserva de vagas para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo em vias públicas no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.".

A Matéria em epígrafe é Legal e Constitucional, não havendo óbice de sua tramitação convencional até ao Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 13 de julho de 2016.