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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 220/2015 - Processo: 6989-03 2013 |
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| COMISSÃO DE URBANISMO - JOSÉ EMANUEL - PARECER | |
| Trata-se de parecer ao Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Dispõe sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo em vias públicas no município de Juiz de Fora e dá outras providências".
Inexistindo impedimento legal que impeça a tramitação do presente projeto, encaminho ao plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 15 de Março de 2016. |
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