Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Dispõe sobre reserva de vagas para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo em vias públicas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Como membro da Comissão de Legislação, após encaminho a presente matéria a Diretoria Jurídica da Câmara Municipal, para que se manifeste acerca da legalidade e constitucionalidade da mesma.

Palácio Barbosa Lima, 23 de novembro de 2015.