Trata-se de Projeto de Lei proposto pelo I. Vereador José Mansueto Fiorilo que "Dispõe sobre reserva de vagas para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo em vias públicas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

A matéria é legal e constitucional, conforme parecer jurídico da procuradoria dessa Casa. É afeta ao exame desta Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência, sendo relevante em seu mérito, guardado o interesse público, em benefícios das pessoas com deficiência.

Isto posto, sou de parecer favorável ao regular prosseguimento e tramitação do presente Projeto até o Plenário dessa Casa, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de julho de 2016.