Trata-se de projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Dr. José Mansueto Fiorilo que "Dispõe sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público e privado de uso coletivo em vias públicas no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Diretoria Jurídica, o presente projeto apresenta-se como legal e constitucional, devendo seguir seus tramites normais até o plenário onde manifestarei meu voto.