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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 220/2015 - Processo: 6989-03 2013 |
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| COMISSÃO DE FINANÇAS - VAGNER DE OLIVEIRA - PARECER | |
| RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que "Dispõe sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo em vias públicas no município de Juiz de Fora e dá outras providências", que tem por objetivo garantir a acessibilidade.
PARECER
Tendo a proposição passado pela Comissão de Legislação e pela Diretoria jurídica, sendo considerada constitucional e legal, como membro da Comissão de Finanças, libero este processo para seguir seus tramites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 07 de março de 2016. |
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