Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas

Comissão de Legislação - Pardal
Parecer: Solicita parecer Jurídico

Diretoria Jurídica
Parecer: Legal e Constitucional com ressalvas

Comissão de Legislação - Pardal
Parecer: Solicitação ao COMPUR 

Comissão de Legislação - Pardal
Parecer: Libera para tramitar

Comissão de Legislação - Chico Evangelista
Parecer: Legal e constitucional com ressalvas

Comissão de Finanças - Ana Rossignoli
Parecer: Libera para tramitar

Comissão de Finanças - Oliveira Tresse
Parecer: Libera para tramitar

Comissão de Finanças - André Mariano
Parecer: Libera para tramitar

Comissão de Urbanismo - Betão
Parecer: Solicita o envio ao COMPUR

Comissão de Urbanismo - Militão
Parecer: Libera para tramitar

Comissão de Urbanismo - André Mariano
Parecer: Libera para tramitar

Inclua-se na Ordem do Dia 

FASE DE VOTAÇÃO


Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Zé Marcio em 14/01/2016
Pedido de Vista em 1º Discussão Ver. Dr. Antônio Aguiar em 17/02/2016.
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Julio Gasparette em 19/02/2016.
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. José Laerte em 22/02/2016.
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Militão em 24/02/2016
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 26/02/2016
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Pardal em 29/02/2016
Retirado Temporariamente em 1ª Discussão em 17/03/2016.
Pedido de Vista 1ª Discussão Ver. Betão em 06/07/2016
Sobrestado em 1ª Discusão Ver. Betão em 08/07/2016
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Castelar em 13/07/2016
Aprovado em 1ª Discussão em 14/07/2016
Aprovado em 2ª Discussão em 15/07/2016
Aprovado em 3ª Discussão em 15/07/2016

 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 54/2016