CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 5/2015 - Processo: 6983-15 2013 |
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OFICIO N° 0639/2015/DE/MDG | |
Ilustríssimo Senhor Luiz César Falabella Presidente do COMPUR Av. Brasil, 2001 / 50 andar - A/c da Fabiola JUIZ DE FORA/MG
Assunto: Parecer exarado pelo Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal
Senhor Presidente,
Estando em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei Complementar n° 05/2015, de autoria dos Vereadores Dr. Antônio Aguiar e Zé Márcio, vimos transcrever o parecer exarado pelo Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 05/2015, de autoria dos nobres Vereadores Dr. Antônio Aguiar e Zé Márcio, que "Dispõe sobre a relação de vaga de garagem por unidade autônoma". De acordo com o parecer da Douta Diretoria Jurídica de fls. 13/16, a proposição é legal e constitucional, contudo, deve ser submetido ao crivo do COMPUR, conforme determina o artigo 49, inciso III da Lei n° 6.910/86. Assim, opino pela solicitação ao COMPUR de envio para essa Câmara Municipal de parecer acerca desta proposição. Palácio Barbosa Lima, 10 de abril de 2015. a) LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO - PARDAL - VEREADOR - PTC.
Cordialmente, Rodrigo Mattos Presidente da Câmara Municipal
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