CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 5/2015 - Processo: 6983-15 2013 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS - OLIVEIRA TRESSE - PARECER: | |
O presente projeto de Lei, de autoria do Vereador Dr. Antônio Aguiar e Zé Márcio, conforme parecer da Procuradoria é legal e Constitucional, devendo, contudo, ser analisado o parecer do COMPUR.
Portanto libero o projeto para Plenário onde darei ciência do meu voto. Palácio Barbosa Lima, 08 de junho de 2015.
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