Trata-se de Projeto de Lei Complementar n" 05/2015, de autoria dos nobres Vereadores Dr. Antônio Aguiar e Zé Márcio, que "Dispõe sobre a relação de vaga de garagem por unidade autônoma".

De acordo com o parecer da Douta Diretoria Jurídica de fls. 13/16, a proposição é legal c constitucional, contudo, deve ser submetido ao crivo do COMPUR, conforme determina o artigo 49, inciso III da Lei n° 6.910/86.

Assim, opino pela solicitação ao COMPUR de envio para essa Câmara Municipal de parecer acerca desta proposição.