Trata-se de Projeto de Lei de autoria do I. Vereador Zé Márcio "Dispõe sobre a relação de vaga de garagem por unidade autônoma". Conforme se verifica do parecer da Procuradoria dessa Casa, o projeto é legal e constitucional.

      Assim, no âmbito da Comissão de Urbanismo, opino no sentido que o referido projeto tenha sua tramitação regular até o Plenário, ficando, todavia, pendente a sua discussão e votação ao parecer do COMPUR.