Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria dos nobres vereadores Dr. Antônio Aguiar e Zé Márcio que "Dispõe sobre a relação de vaga de garagem por unidades autônoma."

À Diretoria Jurídica desta Casa Legislativa exarou parecer expondo que a proposição em exame é constitucional e legal. Consoante a esta análise, considero a matéria "sub exame" constitucional e legal, razão pela qual, pode tramitar formalmente até ao Plenário.

Ressalvo que a sua votação deverá estar condicionada ao parecer a ser remetido pelo COMPUR, conforme determina o Decreto n.: 11.545, de 29 de abril de 2013.

Palácio Barbosa Lima, 22 de maio de 2015.