Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 05/2015, de autoria dos nobres Vereadores Dr. Antônio Aguiar e Zé Márcio, que "Dispõe sobre a relação de vaga de garagem por unidade autônoma".

Tendo em vista tudo que consta nos autos, principalmente o oficio de fl. 20, solicitando parecer do Conselho Municipal de Políticas Urbanas — COMPUR sobre a matéria em debate, que até o presente momento não foi enviado a esta Casa, requeiro seja solicitado junto ao COMPUR que envie para essa Câmara Municipal o referido parecer.

Contudo, seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, externado no parecer de fls. 13/16, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, libero o processo para seguir seus trâmites normais.

Palácio Barbosa Lima, 18 de maio de 2015.