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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 105/2014 - Processo: 6864-00/2013 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Proíbe o uso de rojões e outros artefatos explosivos com potencial de produzir danos à saúde e a vida, em espaço público no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/05/2014 a 27/05/2014 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/06/2014 a 18/06/2014 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 17/06/2014 a 11/09/2014 Parecer nº 93/2014 - Diretoria Jurídica |
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Período: 15/09/2014 a 17/09/2014 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 18/09/2014 a 23/09/2014 Comissão de Legislação - Antônio Aguiar |
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Período: 25/09/2014 a 30/09/2014 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 26/09/2014 a 01/10/2014 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos |
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Período: 01/10/2014 a 06/10/2014 Comissão de Finanças - Isauro Calais |
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Período: 09/10/2014 a 14/10/2014 Comissão de Saúde - Castelar |
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Período: 14/10/2014 a 17/10/2014 Comissão de Saúde - Noraldino Júnior |
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Período: 20/10/2014 a 23/10/2014 Comissão de Saúde - Antonio Aguiar |
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Período: 23/10/2014 a 28/10/2014 Comissão de Segurança Pública - Castelar |
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Período: 24/10/2014 a 29/10/2014 Comissão de Segurança Pública - Vagner |
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Período: 29/10/2014 a 04/11/2014 Comissão de Segurança Pública - Oliveira Tresse |
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Período: 03/02/2015 a 03/02/2015 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 14/11/2015 a 14/11/2015 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.235 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Antônio Aguiar- Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli- Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais- Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Wanderson Castelar - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Noraldino Jr. - Parecer: | |
| Comissão Saúde - Antônio Aguiar - Parecer: | |
| Comissão de Segurança Pública - Castelar - Parecer: | |
| Comissão de Segurança Pública - Vagner Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Segurança Pública - Oliveira Tresse - Parecer: |
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| Participação | Enquete - votar |
| Popular: | Enquete - resultado |
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