Trata-se de Projeto de Lei nº 105/2014 de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo que, "Proíbe o uso de rojões e outros artefatos explosivos com potencial de produzir danos à saúde e a vida, em espaço público no Município de Juiz de Fora".

A Matéria em epígrafe é Legal e Constitucional, não havendo óbice de sua tramitação até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 23 de setembro de 2014.