Projeto de Lei nº 105/2014, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Proíbe o uso de rojões e outros artefatos explosivos com potencial de produzir danos à saúde e a vida, em espaço público no Município de Juiz de Fora".

A Procuradoria desta Casa, opina que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições constitucionais e legais, podendo prosseguir sua tramitação.

Ante o exposto, libero para o plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 10 de outubro de 2014.