Projeto de Lei Nº 105/2014, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Proíbe o uso de rojões e outros artefatos explosivos com potencial de produzir danos à saúde e a vida, em espaço público no Município de Juiz de Fora".

Reitero o parecer de fls. 64.

Palácio Barbosa Lima, 23 de outubro de 2014.