Trata-se de Projeto de lei nº 105/2014, de autoria do nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Proibe o uso de rojões e outros artefatos explosivos com potencial de produzir danos à saúde e a vida, em espaço público no Município de Juiz de Fora".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, exarado no parecer de fls. 49/54, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.