Trata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Proíbe o uso de rojões e outros artefatos explosivos com potencial de produzir danos à saúde e a vida, em espaço público no Município de Juiz de Fora".

Diante do parecer da Douta Procuradoria Jurídica desta Casa, exposto no parecer de fls. 49/54, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo e libero o processo para dar seguimento aos trâmites legais para o Plenário onde darei ciência do meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 004 de novembro de 2014.