Trata-se de Projeto de Lei nº 105/2014, de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Proíbe o uso de rojões e outros artefatos explosivos com potencial de produzir danos à saúde e a vida, em espaço público no Município de Juiz de Fora".

A Matéria em exame é considerada Constitucional e Legal, podendo seguir seus trâmites até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 23 de outubro de 2014.