Trata-se de Projeto de Lei nº 105/2014 de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo que, "Proíbe o uso de rojões e outros artefatos explosivos com potencial de produzir danos à saúde e a vida, em espaço público no Município de Juiz de Fora".

O referido Projeto de Lei é Legal e Constitucional,. Posto isso, pode seguir os trâmites convencionais até o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 17 de outubro de 2014.