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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 81/2013 - Processo: 6914-00/2013 |
| Autor(es): | Noraldino Júnior |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado organofosforado arbamato, conhecido por "Chumbinho" no município de Juiz de Fora. E dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/05/2013 a 27/05/2013 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/05/2013 a 04/06/2013 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 06/06/2013 a 06/06/2013 Procuradoria do Legislativo |
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Período: 24/09/2013 a 27/09/2013 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 30/09/2013 a 03/10/2013 comissão de Legislação - Antonio Aguiar |
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Período: 03/10/2013 a 08/10/2013 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 09/10/2013 a 14/11/201 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 15/10/2013 a 18/10/2013 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos |
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Período: 17/10/2013 a 22/10/2013 Comissão de Finanças - Wanderson Castelar |
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Período: 22/10/2013 a 25/10/2013 Comissão de Comércio - Oliveira Tresse |
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Período: 23/10/2013 a 29/10/2013 Comissão de Comércio - Isauro Calais |
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Período: 30/10/2013 a 04/11/2013 Comissão de Comércio - Vagmer de Oliveira |
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Período: 04/11/2013 a 07/11/2013 Comissão de Saúde - Antônio Aguiar |
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Período: 08/11/2013 a 13/11/2013 Comissão de Saúde - Fiorilo |
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Período: 12/11/2013 a 18/11/2013 Comissão de Saúde - Cido |
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Período: 18/02/2014 a 18/02/2014 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 21/03/2014 a 21/03/2014 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 122.944 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Jusitificativa | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Legislação- Chico Evangelista- Parecer | |
| Comissão de Legislação - Antonio Aguiar-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Pe. Frederico-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Isauro Calais - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Vagner de Oliveria - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Antônio Aguiar-Parecer: | |
| Comissãod e Saúde - Fiorilo - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Cido - Parecer: |
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| Participação | Enquete - votar |
| Popular: | Enquete - resultado |
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