Trata-se de Projeto de Lei de autoiria do Vereador Noraldino Junior que visa a proibição do comércio do veneno denominada Organofosfarado Carbamato (Chumbinho), o qual, sem sombra de dúvidas merece seguimento.

Isto pelo fato de que o mencionado veneno não encontra-se devidamente registrado na Anvisa, sendo que o comércio de dito produto se dá de forma clandestina e totalmente irregular, o que potencializa sua nocividade, já que não está sob o crivo do controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Assim é que observadas as ressalvas feitas pela Procuradoria desta Casa, com fincas a observar a melhor técnica legislativa, libero o Projeto para Plenário onde darei ciência do meu voto.