Projeto de lei de autoria do Vereador Noraldino Júnior, que " Dispõe sobre a proibição de comércio de veneno denominado organofosforado arbamato, conhecido por " chumbinho" no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

A Procuradoria desta Casa, opina que a matéria tratada não encontra óbice nas dispoisições constitucionais e legais, podendo prosseguir sua tramitação; devendo observar as ressalvas, fls. 11, quanto a técnica legislativa, Lei Complementar nº 95/1998.

Ante o exposto, libero para o plenário, onde me manifestarei.