Trata-se de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a proibição de comércio de veneno denominado organofosforado arbamato, conhecido

por 'chumbinho' no Município de Juiz de Fora e dá outras providências",  de autoria do Vereador Noraldino Junior.

O Poder Público Municipal, segundo rege a Constituição da República em seu artigo 3D, exerce sua competência de legislar sobre

assunto de interesse local.

Assim, em atendimento ao disposto na Carta Magna Brasileira, a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, em seu artigo 26,

caput, dá ao Poder Legislativo Municipal a atribuição de legislar sobre a matéria, in verbis:

"Art. 26. Cabe à Câmara Municipal, com a devida sanção do Prefeito, legislar sobre

quaisquer matérias de interesse e competência legal do Município ( ... )."

Já o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu artigo 72, II, "a", positiva as competências específicas da Comissão

Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:

Art. 72. É competência específica:

II - da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:

a) opinar sobre proposições relativas a:

1 - matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras

que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para

municipal;

Portanto, em virtude da atribuição estabelecida pela Lei Orgânica do Município, bem como o Regimento Interno dessa Casa

Legislativa, o Projeto de Lei em tela, de autoria do Vereador Noraldino Junior, foi colocado ao crivo desta Comissão Permanente, no intuito de procedermos a análise técnica do mesmo.

Diante de tal mister, pode-se afirmar, categoricamente, que o mesmo atende aos preceitos administrativos e legais pertinentes, não

havendo que se falar na existência de vício pertinente a matéria relacionada ao âmbito desta Comissão Permanente.

Sendo assim, há de se observar que a sanção de multa prevista no artigo 20 do Projeto de Lei em tela, pode acarretar em

receita para o Município, é proveniente do poder de polícia, constitucional e legalmente declarado pela Comissão Permanente de

Constituição, Justiça e Redação desta Casa, bem como pelo parecer da Douta Procuradoria deste Legislativo em fls. 8 a 10, sendo, nestes termos, uma possível receita proveniente de aplicação de prática plenamente lícita.

Diante do exposto, no que tange ao Projeto de Lei sob análise desta comissão, e como membro da mesma, libero o assunto

para seguir os devidos trâmites regimentais até a deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 17 de outubro de 2013.