Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Noraldino Junior que, "Dispõe sobre a proibição do Comércio de

veneno denominado Organoforado Arbamato, conhecido por "CHUMBINHO" no município de Juiz de Fora e dá outras providências ".

Conforme parecer da Douta Procuradoria desta Casa a Matéria em epígrafe é Legal e Constitucional, devendo, ser observada as ressalvas apresentadas às fls. 11, conforme disposto na Lei Complementar  nº 95/1998, quanto a Técnica Legislativa.

Isto posto, libero o Projeto para o Plenário onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Novembro de 2013.