Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 81/2013  -  Processo: 6914-00 2013

COMISSÃOD E SAÚDE - FIORILO - PARECER:

Nomeado para dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 81/2013 de iniciativa do Vereador Noraldino Junior, do PSC, que "dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado organofosforado arbamato, conhecido como "chumbinho" no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências li, verifico que pelo parecer da Procuradoria da Câmara o Projeto é legal e constitucional, apesar das ressalvas feitas. (fls. 06/11) o mérito da matéria tem por finalidade a proteção da saúde das pessoas - o que é relevante - merecendo ser revolvido em sessão plenária da Casa, oportunidade em que darei o meu voto.

Juiz de Fora, 11 de nobrembro de 2013



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]